NOTA DE ESCLARECIMENTO – SUBSÍDIO DO GOVERNO

Diante das recentes medidas anunciadas pelo Governo Federal, relacionadas à concessão de subsídio de R$ 0,44 (quarenta e quatro centavos) por litro da gasolina, o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Acre, Sindepac, e todo o setor revendedor de combustíveis, vem prestar os seguintes esclarecimentos à sociedade e aos órgãos de imprensa:

Inicialmente, é importante destacar que o referido benefício econômico previsto no decreto federal possui incidência na gasolina tipo “A”, produto puro refinado a partir do petróleo, comercializado diretamente pelas refinarias e importadores. Portanto, o desconto anunciado pelo Governo Federal não é concedido diretamente aos postos de combustíveis.

Nos termos da legislação vigente da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, a cadeia de comercialização de combustíveis no Brasil possui fluxo obrigatório e regulado, iniciando-se nas refinarias e importadores, passando posteriormente pelas distribuidoras de combustíveis e somente ao final chegando aos postos revendedores, que representam o último elo da cadeia nacional de abastecimento.

Assim, os postos de combustíveis não adquirem combustíveis diretamente das refinarias, tampouco possuem controle sobre os preços praticados na origem do produto. A efetiva redução ao consumidor depende necessariamente do repasse dos valores pelas distribuidoras, responsáveis pela comercialização intermediária do combustível aos revendedores.

Outro ponto relevante é que o subsídio mencionado incide exclusivamente sobre a gasolina tipo “A”, não alcançando integralmente a gasolina tipo “C”, que é efetivamente comercializada nas bombas abastecedoras em todo o país. Conforme regulamentação da ANP, a gasolina comum vendida ao consumidor final é composta pela mistura obrigatória de gasolina tipo “A” com etanol anidro combustível, componente este que não está abrangido pelo referido subsídio federal.

Portanto, o impacto financeiro real no preço final ao consumidor não corresponde automaticamente ao valor integral de R$ 0,44 por litro divulgado nacionalmente, justamente porque outros componentes de custo continuam incidindo sobre a composição final da gasolina tipo “C”.

Além disso, especialmente na Região Norte e em estados de difícil logística, como o Acre, existem elevados custos operacionais relacionados ao transporte rodoviário de longa distância, armazenamento, frete, perdas operacionais, custos financeiros, despesas tributárias acessórias, energia elétrica, folha de pagamento, segurança operacional e manutenção das estruturas de abastecimento, fatores que influenciam diretamente na formação do preço final dos combustíveis.

É importante esclarecer, ainda, que a elevada carga tributária incidente sobre os combustíveis no Brasil permanece sendo um dos principais fatores de impacto nos preços praticados ao consumidor final. Nesse contexto, entendemos que o país necessita de uma ampla discussão estrutural sobre a política tributária aplicada ao setor de combustíveis, buscando soluções permanentes, transparentes e sustentáveis, em substituição a medidas paliativas e temporárias que não resolvem de forma definitiva os problemas históricos da cadeia nacional de abastecimento.

O setor revendedor reafirma seu compromisso com a transparência, a livre concorrência, o cumprimento das normas da ANP e o abastecimento regular da população, permanecendo à disposição da sociedade para prestar todos os esclarecimentos necessários.

Rio Branco, Acre, 27/05/2026