Senado aprova por 72 a 0 projeto que amplia a fiscalização da ANP sobre o setor de combustíveis

O Senado aprovou na terça-feira (10), por 72 votos a zero, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a consultar dados fiscais das empresas do setor de combustíveis. O objetivo é reforçar a fiscalização do mercado e combater a sonegação. A proposta segue agora para sanção presidencial.

Pelo texto, a concessão e a manutenção de autorizações para atuar no setor passam a depender de uma condição: a empresa deve permitir, de forma permanente, que a agência consulte seus documentos fiscais eletrônicos. A ANP poderá obter, junto aos fiscos da União, dos estados e do Distrito Federal — inclusive nas informações sob responsabilidade do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) —, dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), Notas Fiscais de Consumidor Eletrônicas (NFC-e) e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e). As NFC-e são as emitidas na venda ao consumidor final, como nos postos revendedores.

Com essas informações, a agência poderá conferir o que as empresas declaram, fazer os cruzamentos necessários à fiscalização e à regulação e produzir estudos técnicos e análises setoriais. A ideia é identificar inconsistências nas operações, como indícios de fraude fiscal e irregularidades na comercialização de combustíveis.

O projeto mantém o sigilo das informações compartilhadas, e os custos para implantar os mecanismos de acesso serão integralmente da ANP, sem ônus para as autoridades fiscais.

Na votação, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defendeu o texto e lembrou a Operação Carbono Oculto, que revelou fraudes no setor de combustíveis. Segundo ela, é justamente a capacidade de cruzar informações que permite identificar com mais rapidez distribuidoras cuja movimentação comercial não bate com os registros fiscais. A oposição também apoiou a medida: para a senadora Tereza Cristina (PP-MS), a proposta ajuda a “encurralar o crime organizado”, dá ao consumidor mais certeza sobre o que está comprando e garante que as distribuidoras concorram em condições iguais.

Fonte: BE News — Senado aprova acesso da ANP a dados fiscais de empresas de combustíveis

Imagem: Boaventuravinicius / Wikimedia Commons (CC BY-SA 4.0)